Foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores de Tapejara, na noite de segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 14/2022, responsável pela Lei Municipal nº 4.637, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica no município.

Com a aprovação da lei, o processo de licenciamento das empresas estabelecidas ou que pretendam se estabelecer no município, será desburocratizado. Os licenciamentos deixam de ser obrigatórios para os empreendimentos de baixo risco e podem ser posteriores ao início das atividades no caso de empreendimentos de médio risco.

Segundo o prefeito de Tapejara Evanir Wolff (BIG), a aprovação desta lei é resultado de um trabalho conjunto entre as Secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento Comercial e Industrial, com o apoio do Departamento de Meio Ambiente e da Vigilância Ambiental. “Trata-se de um marco para Tapejara. Estamos contentes com esta aprovação porque a lei vai agilizar a abertura de CNPJs. Em todo o processo haverá transparência e será de fácil acesso ao cidadão”, comentou.

O próximo passo a ser tomado pelo município é a instituição de um módulo de licenciamento virtual, em que as licenças poderão ser obtidas de forma online pelos empreendedores. “Importante salientar que as empresas permanecem obrigadas a cumprir as exigências tributárias, ambientais e sanitárias, estando sujeitas à fiscalização. No entanto, a nova sistemática pretende reduzir o excesso de burocracia para a abertura e o funcionamento dos empreendimentos”, finalizou o prefeito.